HC 980906 - DECISAO

HC 980906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque há recurso especial interposto e agravo pendente no STJ, sendo o uso concomitante do habeas corpus configurador de abuso do direito de recorrer; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Abusos Recursais, Recurso Especial E Agravo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Uso (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006) Abusos Recursais Recurso Especial E Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 conflito de atuação entre habeas corpus e recurso especial pendente/agravo
  3. 3 uso indevido do habeas corpus diante de recurso cabível e pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque há recurso especial interposto e agravo pendente no STJ, sendo o uso concomitante do habeas corpus configurador de abuso do direito de recorrer; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.