REsp 2147993 - DECISAO

REsp 2147993 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial: a alínea c do art. 105 da CF não foi demonstrada por ausência de cotejo e colação de paradigmas; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca e apreensão em denúncia anônima especificada, fundada suspeita e flagrante, comprovou autoria e materialidade pelas apreensões (quantidade e diversidade de entorpecentes) e fundamentou a fixação do regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis; os embargos de declaração foram apreciados, não havendo omissão/contradição, de modo que não se verificou afronta ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES RIBAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

LEONARDO ALVES RIBAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anular a busca pessoal e absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 fixação do regime inicial aberto diante do quantum de pena aplicado
  3. 3 alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão/contradição na fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial: a alínea c do art. 105 da CF não foi demonstrada por ausência de cotejo e colação de paradigmas; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca e apreensão em denúncia anônima especificada, fundada suspeita e flagrante, comprovou autoria e materialidade pelas apreensões (quantidade e diversidade de entorpecentes) e fundamentou a fixação do regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis; os embargos de declaração foram apreciados, não havendo omissão/contradição, de modo que não se verificou afronta ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Nego conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.