AREsp 2680155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em prova nos autos (depoimentos policiais, apreensão fracionada e acondicionada de entorpecentes, dinheiro em cédulas miúdas, anotações de contabilidade com perícia grafotécnica), concluíram pela tipicidade do tráfico; a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte do pleito recusatório perdeu interesse recursal em razão da fixação da pena no mínimo legal (Súmula 284 do STF), justificando a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEISSIELEN DA SILVA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Posse Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEISSIELEN DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para art. 28, §2º, da Lei 11.343/06
  2. 2 alegação de insuficiência probatória dos depoimentos policiais
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 e pedido de absolvição por art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em prova nos autos (depoimentos policiais, apreensão fracionada e acondicionada de entorpecentes, dinheiro em cédulas miúdas, anotações de contabilidade com perícia grafotécnica), concluíram pela tipicidade do tráfico; a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte do pleito recusatório perdeu interesse recursal em razão da fixação da pena no mínimo legal (Súmula 284 do STF), justificando a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.