AREsp 2668730 - DECISAO

AREsp 2668730 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve deficiência de fundamentação na sentença e no acórdão, que a materialidade e autoria do tráfico foram adequadamente demonstradas por laudos, auto de apreensão, depoimentos policiais e confissão de um dos réus, e que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da investigação; reverter a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA CRUZ; Agravante: ANDREA GISELI GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fundamentação Da Sentença, Provas Cautelares E Informativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fundamentação Da Sentença Provas Cautelares E Informativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA CRUZ

Agravante

ANDREA GISELI GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação da sentença (art. 315, § 2º, CPP)
  2. 2 uso de elementos informativos da investigação sem contraditório (art. 155, CPP)
  3. 3 insuficiência de provas quanto ao dolo de uma das rés (art. 33, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve deficiência de fundamentação na sentença e no acórdão, que a materialidade e autoria do tráfico foram adequadamente demonstradas por laudos, auto de apreensão, depoimentos policiais e confissão de um dos réus, e que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da investigação; reverter a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial