HC 983160 - DECISAO

HC 983160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via processual conforme jurisprudência, e, na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; procedência parcial apenas para afastar majoração por maus antecedentes quando não comprovado o trânsito em julgado da certidão, mantendo-se a condenação e o regime prisional.

Parties
Paciente: Lucas Eduardo Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Flagrante Preparado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Das Penas, Maus Antecedentes, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Flagrante Preparado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Das Penas Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Lucas Eduardo Souza Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de flagrante preparado / crime impossível
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via processual conforme jurisprudência, e, na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; procedência parcial apenas para afastar majoração por maus antecedentes quando não comprovado o trânsito em julgado da certidão, mantendo-se a condenação e o regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se