HC 956450 - ACORDAO

HC 956450 - ACORDAO

A corte manteve que a majoração da pena-base em 2/5 foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade apreendida (152,6 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada no patamar mínimo (1/6) em razão da gravidade concreta, da logística interestadual e do papel do acusado como "mula", razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

GABRIEL RODRIGUES DA PAIXÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação e fixação do percentual da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria e limites da revisão em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

A corte manteve que a majoração da pena-base em 2/5 foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade apreendida (152,6 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada no patamar mínimo (1/6) em razão da gravidade concreta, da logística interestadual e do papel do acusado como "mula", razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.