HC 955109 - ACORDAO

HC 955109 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o paciente é reincidente (condenação anterior nos autos 0016000-72.2013.8.26.0664), logo não preenche os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize o habeas corpus, e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; mantida a pena superior a 4 anos, ficam prejudicados os pedidos de regime aberto e de substituição da pena.

Parties
Paciente / Agravante: RODRIGO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE BRITO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência (específica ou não) sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o paciente é reincidente (condenação anterior nos autos 0016000-72.2013.8.26.0664), logo não preenche os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize o habeas corpus, e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; mantida a pena superior a 4 anos, ficam prejudicados os pedidos de regime aberto e de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus