HC 983314 - DECISAO

HC 983314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do acervo fático-probatório; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto e a condenação das instâncias locais está lastreada em provas (depoimentos policiais, apreensão de drogas e rádio, e local dominado por facção), afastando-se a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE PARAIZO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelado: Cassio Rodrigues Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Desclassificação Do Delito, Reexame Fático Probatório, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Desclassificação Do Delito Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FELIPE PARAIZO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Apelante

Cassio Rodrigues Cunha

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação ou absolvição via habeas corpus
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do acervo fático-probatório; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto e a condenação das instâncias locais está lastreada em provas (depoimentos policiais, apreensão de drogas e rádio, e local dominado por facção), afastando-se a atuação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.