HC 974514 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal (princípio da unirrecorribilidade) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice e a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: THIAGO TAVARES RODRIGUES DOS SANTOS; Defesa/impetrante: DPESP; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO TAVARES RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
DPESP
Defesa/impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
- 3 reconhecimento de tráfico privilegiado e consequências na dosimetria e no regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal (princípio da unirrecorribilidade) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice e a concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment