RHC 207548 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar, fundada em denúncia anônima, não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo a Corte de conhecer da matéria, além de se aplicar o entendimento de que o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias.
- Parties
- Recorrente: WELLINGTON WILLIAM NUNES GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munição, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WELLINGTON WILLIAM NUNES GARCIA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade de provas por busca domiciliar baseada em denúncia anônima
- 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 3 preclusão/supressão de instância quando matéria não debatida na instância anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar, fundada em denúncia anônima, não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo a Corte de conhecer da matéria, além de se aplicar o entendimento de que o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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