HC 983691 - DECISAO

HC 983691 - DECISAO

Verificado que o acórdão de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos concretos suficiente para a condenação (depoimentos policiais uníssonos, apreensão de mais de 3 kg de maconha em local conhecido pela venda de entorpecentes, circunstâncias apontando destinação comercial), não estando demonstrada manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR GOMES FILHO; Co Réu/recorrente: VINICIUS APARECIDO FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Revisão De Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Revisão De Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

GILMAR GOMES FILHO

Paciente

VINICIUS APARECIDO FELIPE

Co Réu/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos concretos suficiente para a condenação (depoimentos policiais uníssonos, apreensão de mais de 3 kg de maconha em local conhecido pela venda de entorpecentes, circunstâncias apontando destinação comercial), não estando demonstrada manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.