AREsp 2850239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da condenação para absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de polícia, apreensões e depoimentos) circunstância vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração das provas a cargo do Tribunal de origem que reconheceu elementos suficientes para a condenação por tráfico.

Parties: Agravante/recorrente: PAULO RICARDO MOREIRA GENEROSO; Recorrido/condenado: Renato
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Tráfico/uso, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, VII Do CPP

Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Insuficiência De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Desclassificação Para Tráfico/uso Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULO RICARDO MOREIRA GENEROSO

Agravante/recorrente

Renato

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
2 Possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/06)
3 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006