AREsp 2784549 - DECISAO

AREsp 2784549 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o recorrente é reincidente, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita exige reavaliação fática (ausência de comprovação da hipossuficiência), matéria vedada ao reexame pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de lei federal que autorizasse reforma no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO CHAGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e momento de sua análise
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o recorrente é reincidente, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita exige reavaliação fática (ausência de comprovação da hipossuficiência), matéria vedada ao reexame pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de lei federal que autorizasse reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.