HC 940365 - ACORDAO

HC 940365 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as decisões de origem demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (sophisticada estrutura de cultivo, apreensão de 225,25 g de maconha, indícios de autoria, risco de continuidade delitiva, risco de influência sobre testemunhas e possibilidade de fuga) e não houve prova idônea da finalidade medicinal; o agravo tampouco trouxe argumentos novos aptos a infirmar o decisum.

Parties
Agravante (paciente): MATHEUS EDUARDO CARSTEN DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Uso Medicinal Da Cannabis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Uso Medicinal Da Cannabis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS EDUARDO CARSTEN DE BRITO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de cultivo para fins medicinais e prova necessária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as decisões de origem demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (sophisticada estrutura de cultivo, apreensão de 225,25 g de maconha, indícios de autoria, risco de continuidade delitiva, risco de influência sobre testemunhas e possibilidade de fuga) e não houve prova idônea da finalidade medicinal; o agravo tampouco trouxe argumentos novos aptos a infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.