HC 986922 - DECISAO

HC 986922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator no Tribunal de origem, sem ter havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento das instâncias ordinárias, exigindo-se a interposição do recurso cabível para possibilitar a análise pela instância colegiada; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2371532-87.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Abordagem Veicular, Busca Pessoal, Denúncias Anônimas, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Abordagem Veicular Busca Pessoal Denúncias Anônimas Invasão Domiciliar +3 more

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Parties

JONATAS RODRIGUES MARTINS

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2371532-87.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem veicular e busca pessoal derivada de denúncias anônimas
  2. 2 invasão domiciliar policial
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator no Tribunal de origem, sem ter havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento das instâncias ordinárias, exigindo-se a interposição do recurso cabível para possibilitar a análise pela instância colegiada; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.