RHC 212848 - DECISAO

RHC 212848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações relativas à fundamentação e contemporaneidade da prisão foram reiterativas de habeas corpus anterior (litispendência), a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos probatórios aptos a autorizar busca e apreensão e prisão preventiva, não se constatando fishing expedition, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da autoria ou do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Fishing Expedition, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Idônea, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar +4 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de autoria
  2. 2 ausência de fundamentação idònea e contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão por fishing expedition

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações relativas à fundamentação e contemporaneidade da prisão foram reiterativas de habeas corpus anterior (litispendência), a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos probatórios aptos a autorizar busca e apreensão e prisão preventiva, não se constatando fishing expedition, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da autoria ou do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem denegada na extensão cognoscível
  • Publique-se