RHC 206010 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a apreensão de 805 g de cocaína (501 pinos) revele risco à ordem pública, os elementos subjetivos favoráveis do acusado (primariedade, ausência de violência, ausência de vínculo com organização criminosa e inexistência de risco de fuga ou de interferência na instrução) tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e idôneas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JEFERSON

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a apreensão de 805 g de cocaína (501 pinos) revele risco à ordem pública, os elementos subjetivos favoráveis do acusado (primariedade, ausência de violência, ausência de vínculo com organização criminosa e inexistência de risco de fuga ou de interferência na instrução) tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e idôneas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP.