AREsp 2835449 - DECISAO

AREsp 2835449 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou a manutenção da condenação por tráfico em elementos fático-probatórios (interceptações telefônicas, apreensão de 4 porções de maconha totalizando 52,18g, invólucros plásticos, R$1.537,00 em espécie e aparelhos celulares) que demonstram finalidade mercantil, e a pretensão recursal exigiria reexame desses fatos e provas (vedado pela Súmula 7). Ademais, o não reconhecimento da atenuante da confissão está em consonância com a Súmula 630 do STJ, e a orientação do TJ está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou a manutenção da condenação por tráfico em elementos fático-probatórios (interceptações telefônicas, apreensão de 4 porções de maconha totalizando 52,18g, invólucros plásticos, R$1.537,00 em espécie e aparelhos celulares) que demonstram finalidade mercantil, e a pretensão recursal exigiria reexame desses fatos e provas (vedado pela Súmula 7). Ademais, o não reconhecimento da atenuante da confissão está em consonância com a Súmula 630 do STJ, e a orientação do TJ está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.
  • Publique-se.