HC 937788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, confirmada pela apreensão de drogas (8,36g de crack e 7,53g de maconha) enquanto os agentes estavam em ponto de venda embalando entorpecentes, não havendo nulidade; e o pedido de desclassificação para porte para consumo não pode ser apreciado em habeas corpus por demandar reexame aprofundado das provas.

Parties: Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus

Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Porte Para Consumo Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

1 Presença de fundada suspeita para busca pessoal
2 Nulidade da busca pessoal
3 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.