HC 917497 - ACORDAO

HC 917497 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e veicular foram legais diante de fundada suspeita evidenciada pela fuga e pelo arremesso de arma, mochila com drogas e anotações; o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi correto por demonstrarem elementos de dedicação à atividade criminosa (arma, anotações de contabilidade, rádio comunicador, dinheiro e expressiva quantidade/variedade de entorpecentes); e o uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria não configurou bis in idem quando sustentado também por outras circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante (paciente): MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE MOURA SILVA; Corréu: Ruan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quebra De Sigilo Telefônico, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE MOURA SILVA

Agravante (paciente)

Ruan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fundada suspeita e atuação policial em patrulhamento preventivo
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e veicular foram legais diante de fundada suspeita evidenciada pela fuga e pelo arremesso de arma, mochila com drogas e anotações; o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi correto por demonstrarem elementos de dedicação à atividade criminosa (arma, anotações de contabilidade, rádio comunicador, dinheiro e expressiva quantidade/variedade de entorpecentes); e o uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria não configurou bis in idem quando sustentado também por outras circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a nulidade da busca pessoal e indeferiu a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.