AREsp 2820689 - DECISAO

AREsp 2820689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação defensiva demandaria minucioso reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos policiais corroborados por outros elementos materiais e periciais, não havendo demonstração concreta da imprestabilidade da prova policial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS WESLEY DE LIMA NASCIMENTO; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula N. 7/stj), Princípio in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Testemunhal Policial Reexame Fático Probatório Vedado (súmula N. 7/stj) Princípio in Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS WESLEY DE LIMA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ofensa ao art. 386, VII, do CPP pela manutenção de condenação com base em depoimentos de policiais
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea quando não desabonado por elementos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação defensiva demandaria minucioso reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos policiais corroborados por outros elementos materiais e periciais, não havendo demonstração concreta da imprestabilidade da prova policial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.