AREsp 2765634 - ACORDAO

AREsp 2765634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial relativo à alegada violação do art.10 da Lei n.6.538/78 e do art.157 do CPP carece de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o ponto específico do parágrafo único do art.10 (abertura na presença do remetente ou destinatário), sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade aplicável conformemente às Súmulas n.282 e n.356 do STF.

Parties
Agravante: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Ilícita, Sigilo De Correspondência, Prequestionamento
Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Ilícita Sigilo De Correspondência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à violação do art. 10 da Lei n. 6.538/78 e art. 157 do CPP
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas mediante violação do sigilo de correspondência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial relativo à alegada violação do art.10 da Lei n.6.538/78 e do art.157 do CPP carece de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o ponto específico do parágrafo único do art.10 (abertura na presença do remetente ou destinatário), sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade aplicável conformemente às Súmulas n.282 e n.356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos