AREsp 2803056 - DECISAO

AREsp 2803056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o qual foi considerado robusto pelo Tribunal de origem (autos de prisão em flagrante, apreensões, laudo pericial e depoimentos policiais) e justificou a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo violação legal a ser sanada nesta via recursal.

Parties
Agravante: CLEDIR EDUARDO DA SILVA; Acusado: MARCUS VINICIUS MORAES BATISTA; Acusado: HÉLIO SANTANA DE LIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para Fins De Tráfico, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para Fins De Tráfico Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CLEDIR EDUARDO DA SILVA

Agravante

MARCUS VINICIUS MORAES BATISTA

Acusado

HÉLIO SANTANA DE LIRA JUNIOR

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação por art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento no art. 33, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o qual foi considerado robusto pelo Tribunal de origem (autos de prisão em flagrante, apreensões, laudo pericial e depoimentos policiais) e justificou a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo violação legal a ser sanada nesta via recursal.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial