HC 989389 - ACORDAO

HC 989389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem consignou que o ingresso no imóvel foi franqueado pelo próprio agravante (ou por moradora) e houve indícios (odor de maconha) que legitimam a diligência; admitir o pedido demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ANTÔNIO LOCCI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Licitude De Prova, Entrada Em Domicílio, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Licitude De Prova Entrada Em Domicílio +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LOCCI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem consignou que o ingresso no imóvel foi franqueado pelo próprio agravante (ou por moradora) e houve indícios (odor de maconha) que legitimam a diligência; admitir o pedido demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.