HC 993670 - DECISAO

HC 993670 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINA CELIA CARNEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

REGINA CELIA CARNEIRO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado