AREsp 2858958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ sobre a valoração conjunta da natureza e quantidade da droga e na discricionariedade do julgador para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, entendeu-se que o acórdão do TJMG estava devidamente fundamentado; não cabia reexame de provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado com base na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MATHEUS HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Uso Da Natureza E Quantidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Uso Da Natureza E Quantidade Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MATHEUS HENRIQUE SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração concomitante da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  2. 2 correção da fração aplicada da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ sobre a valoração conjunta da natureza e quantidade da droga e na discricionariedade do julgador para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, entendeu-se que o acórdão do TJMG estava devidamente fundamentado; não cabia reexame de provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado com base na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial