REsp 2201352 - DECISAO

REsp 2201352 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem ao dobro do mínimo legal em razão da quantidade de droga, mantendo-se a impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Procedeu-se à nova dosimetria conforme critérios da instância de origem e fixou-se a pena definitiva dos recorrentes em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 729 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: MIGUEL HENRIQUE FRANCISCO; Corréu: ALEX DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MIGUEL HENRIQUE FRANCISCO

Recorrente

ALEX DOS SANTOS MACIEL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base acima do dobro do mínimo legal
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem ao dobro do mínimo legal em razão da quantidade de droga, mantendo-se a impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Procedeu-se à nova dosimetria conforme critérios da instância de origem e fixou-se a pena definitiva dos recorrentes em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 729 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e, com extensão dos efeitos ao corréu, fixar a pena de MIGUEL HENRIQUE FRANCISCO e ALEX DOS SANTOS MACIEL em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 729 dias-multa
  • Intime-se