HC 992538 - DECISAO

HC 992538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração mirava decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento dos recursos internos (agravo regimental) antes da apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: WENDELL CALEBE SILVA GUEDES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5023271-36.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado; Supressão De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não colegiada).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

WENDELL CALEBE SILVA GUEDES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5023271-36.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado; Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração mirava decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento dos recursos internos (agravo regimental) antes da apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não colegiada).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.