REsp 2198153 - DECISAO

REsp 2198153 - DECISAO

O fundamento adotado pelas instâncias ordinárias para manter a condenação por tráfico revelou-se juridicamente inidôneo, por apoiar-se essencialmente na quantidade reduzida de entorpecente apreendido (20 g de crack e 10 g de maconha) e em denúncia anônima, sem demonstração de atos típicos de traficância ou apreensão de petrechos relacionados ao comércio de drogas; assim, diante da insuficiência probatória quanto à finalidade mercantil, impõe-se a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06), aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS WILIAN SANTOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Tráfico Privilegiado Prova

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Parties

MATHEUS WILIAN SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea para sustentar condenação por tráfico com base na quantidade de droga e denúncia anônima
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O fundamento adotado pelas instâncias ordinárias para manter a condenação por tráfico revelou-se juridicamente inidôneo, por apoiar-se essencialmente na quantidade reduzida de entorpecente apreendido (20 g de crack e 10 g de maconha) e em denúncia anônima, sem demonstração de atos típicos de traficância ou apreensão de petrechos relacionados ao comércio de drogas; assim, diante da insuficiência probatória quanto à finalidade mercantil, impõe-se a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06), aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06