HC 993931 - DECISAO

HC 993931 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que apresentou elementos concretos e idôneos além da mera quantidade da droga (contratação, profissionalismo do modus operandi, atuação de diversos agentes, veículo com sinais adulterados, condenação por associação para o tráfico) capazes de evidenciar dedicação ou integração do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem proceder ao reexame fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SANDERSON DUTRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Modus Operandi, Modificação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Preclusão Do Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Modus Operandi Modificação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

SANDERSON DUTRA ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e o modus operandi, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Se o transporte episódico de droga configura integração em organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que apresentou elementos concretos e idôneos além da mera quantidade da droga (contratação, profissionalismo do modus operandi, atuação de diversos agentes, veículo com sinais adulterados, condenação por associação para o tráfico) capazes de evidenciar dedicação ou integração do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem proceder ao reexame fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.