RHC 212137 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é adequada e necessária nos termos do art. 312 do CPP, em razão da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e da reincidência específica do agente, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e inviabilizam medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a custódia cautelar e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis por gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é adequada e necessária nos termos do art. 312 do CPP, em razão da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e da reincidência específica do agente, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e inviabilizam medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a custódia cautelar e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva do paciente