AREsp 2532116 - DECISAO

AREsp 2532116 - DECISAO

Havendo ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configura-se deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAIMUNDO NONATO SANTOS PINHEIRO; Decisor Que Não Admitiu O Recurso Especial: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente (opinou Pelo Conhecimento E Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Indicação De Dispositivos De Lei Federal Aplicação Da Súmula 284 Do STF

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Parties

RAIMUNDO NONATO SANTOS PINHEIRO

Recorrente/agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Que Não Admitiu O Recurso Especial

Ministério Público Federal

Interviniente (opinou Pelo Conhecimento E Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configura-se deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.