REsp 2179868 - DECISAO

REsp 2179868 - DECISAO

Concluiu‑se que, no caso concreto, não restaram demonstradas fundadas razões ou comprovação adequada da voluntariedade do consentimento para o ingresso no domicílio, de modo que a invasão foi ilegal e as provas eventualmente delas decorrentes são viciadas; por consequência, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Justa Causa (fundadas Razões), Crime Permanente, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Justa Causa (fundadas Razões) Crime Permanente +4 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio
  2. 2 se o caráter permanente do crime de tráfico dispensa mandado de busca e apreensão
  3. 3 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, no caso concreto, não restaram demonstradas fundadas razões ou comprovação adequada da voluntariedade do consentimento para o ingresso no domicílio, de modo que a invasão foi ilegal e as provas eventualmente delas decorrentes são viciadas; por consequência, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem