AREsp 2833670 - DECISAO

AREsp 2833670 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de extensão da absolvição da corré ao agravante implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias verificaram situação fático-processual diversa (reinquérito de testemunhas e prova suficiente contra o agravante), não preenchendo os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: MARCONE FELIX SANTOS; Corré: Valdirene; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 580 Do CPP Extensão Da Absolvição, Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Citadas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 580 Do CPP Extensão Da Absolvição Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial Revisão Criminal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Citadas

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Parties

MARCONE FELIX SANTOS

Agravante/recorrente

Valdirene

Corré

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da absolvição de corré com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Identidade ou não da situação fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de extensão da absolvição da corré ao agravante implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias verificaram situação fático-processual diversa (reinquérito de testemunhas e prova suficiente contra o agravante), não preenchendo os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.