AREsp 2835387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu provas idôneas de autoria e materialidade, entendimento que não admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a autonomia das condutas foi corretamente reconhecida (arma acautelada no veículo, não posse direta) aplicando-se concurso material; e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por elementos concretos (quantidade/diversidade/natureza das drogas, local do flagrante e arma com numeração raspada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Consunção Concurso Material Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória (alegada pelo agravante)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre tráfico e porte de arma
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu provas idôneas de autoria e materialidade, entendimento que não admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a autonomia das condutas foi corretamente reconhecida (arma acautelada no veículo, não posse direta) aplicando-se concurso material; e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por elementos concretos (quantidade/diversidade/natureza das drogas, local do flagrante e arma com numeração raspada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, nessa parte, a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou provimento.