AREsp 2907043 - DECISAO

AREsp 2907043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), restou comprovada a associação para o tráfico afastando-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a alegação de redução da pena-base não indicou o dispositivo legal violado, inviabilizando o exame do recurso.

Parties
Agravante: JARDEL ESAC DOS SANTOS DA SILVA; Apelante: ALINE; Apelante: MARIA IVONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JARDEL ESAC DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

ALINE

Apelante

MARIA IVONE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (minorante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), restou comprovada a associação para o tráfico afastando-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a alegação de redução da pena-base não indicou o dispositivo legal violado, inviabilizando o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.