RHC 215037 - DECISAO

RHC 215037 - DECISAO

Em razão da posterior manifestação do Ministério Público que afasta o vício de decretação ex officio, conjuntamente com a comprovação de periculosidade concreta do recorrente (reiteração delitiva, quebra de compromisso com a Justiça e apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e rádio comunicador), a prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: RICHARD LUIZ ROSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Quebra De Compromisso Com a Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sistema Acusatório Quebra De Compromisso Com a Justiça

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Parties

RICHARD LUIZ ROSA DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da posterior manifestação do Ministério Público sobre prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Presença do periculum libertatis e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de reiteração delitiva e quebra de compromisso

Ratio Decidendi

Em razão da posterior manifestação do Ministério Público que afasta o vício de decretação ex officio, conjuntamente com a comprovação de periculosidade concreta do recorrente (reiteração delitiva, quebra de compromisso com a Justiça e apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e rádio comunicador), a prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.