HC 1001169 - DECISAO

HC 1001169 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório reservado à instância ordinária ou ao recurso próprio, e porque o registro dos autos demonstra fundada suspeita para a busca pessoal e elementos suficientes (rádio, arma, diversa quantidade de entorpecentes em área dominada por facção) para a manutenção da condenação por associação para o tráfico, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CAIO FABIANO MIRANDA PEREIRA; Paciente: FABIANO DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0817987-05.2023.8.19.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal (revista), Prova Derivada/ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Pessoal (revista) Prova Derivada/ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO FABIANO MIRANDA PEREIRA

Paciente

FABIANO DA SILVA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0817987-05.2023.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 comprovação de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório reservado à instância ordinária ou ao recurso próprio, e porque o registro dos autos demonstra fundada suspeita para a busca pessoal e elementos suficientes (rádio, arma, diversa quantidade de entorpecentes em área dominada por facção) para a manutenção da condenação por associação para o tráfico, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.