REsp 2116215 - DECISAO

REsp 2116215 - DECISAO

A corte entendeu que não era competente para apreciar alegada violação constitucional e que a matéria relativa a vícios da fase investigativa estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade processual; considerou válida a busca pessoal e apreensão diante das circunstâncias fáticas apuradas (notadamente a tentativa de evasão do réu), nos termos da jurisprudência sobre fundada suspeita; concluiu que a ausência de interrogatório não ensejou nulidade porque o acusado foi regularmente intimado para audiência presencial, não compareceu nem justificou e não acessou o link disponibilizado; e verificou que houve prova produzida em juízo suficiente para manter a condenação, de...

Parties
Apelante: GUILHERME AVELINO DE ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal Sem Mandado, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Interrogatório E Revelia, Preclusão E Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Privilegio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial Da Pena E Substituição Por Penas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Sem Mandado Prova Ilícita Nulidade Processual Interrogatório E Revelia Preclusão E Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME AVELINO DE ARAUJO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 referibilidade da medida de busca ao art.244 do CPP
  3. 3 consequências da obtenção de prova em desconformidade com os requisitos legais (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não era competente para apreciar alegada violação constitucional e que a matéria relativa a vícios da fase investigativa estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade processual; considerou válida a busca pessoal e apreensão diante das circunstâncias fáticas apuradas (notadamente a tentativa de evasão do réu), nos termos da jurisprudência sobre fundada suspeita; concluiu que a ausência de interrogatório não ensejou nulidade porque o acusado foi regularmente intimado para audiência presencial, não compareceu nem justificou e não acessou o link disponibilizado; e verificou que houve prova produzida em juízo suficiente para manter a condenação, de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.