HC 991780 - ACORDAO

HC 991780 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova robustos — especialmente a apreensão de 3.780 kg de maconha, o veículo adredemente preparado, a existência de estrutura organizada para transporte e a promessa de pagamento de R$ 30.000,00 — que evidenciam a participação do paciente em organização criminosa, afastando, assim, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ELIEL VENCESLAU FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Integração Em Organização Criminosa, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Integração Em Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

ELIEL VENCESLAU FLAUSINO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente integrava organização criminosa ou era mero transportador (mula)
  3. 3 Inviolabilidade da imersão fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova robustos — especialmente a apreensão de 3.780 kg de maconha, o veículo adredemente preparado, a existência de estrutura organizada para transporte e a promessa de pagamento de R$ 30.000,00 — que evidenciam a participação do paciente em organização criminosa, afastando, assim, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.