HC 1001825 - DECISAO

HC 1001825 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus porque a pretensão exige reexame da prova (verificação da estabilidade e permanência do vínculo associativo), o que é inviável na via estreita do writ, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; por esse motivo foi indefirida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Reexame De Prova, Posse Ilegal De Munição
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Reexame De Prova Posse Ilegal De Munição

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Parties

DOUGLAS SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus porque a pretensão exige reexame da prova (verificação da estabilidade e permanência do vínculo associativo), o que é inviável na via estreita do writ, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; por esse motivo foi indefirida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.