HC 982692 - ACORDAO

HC 982692 - ACORDAO

A elevação da pena-base em 1/6 foi legítima por fundar-se na natureza e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi justificado pela conjugação da grande quantidade de drogas com outros elementos probatórios que demonstram dedicação à atividade de tráfico (armazenamento e guarda para distribuição), sendo vedado reexaminar provas em habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Impetrante/advogado: RONALDO MOREIRA; Paciente: EDNEY DA SILVA RUFINO; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente - SP; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Quantidade E Variedade De Drogas, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Quantidade E Variedade De Drogas Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MOREIRA

Impetrante/advogado

EDNEY DA SILVA RUFINO

Paciente

1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente - SP

Autoridade Coatora

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 presença dos requisitos legais para aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 eventual bis in idem na valoração da natureza/quantidade das drogas nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base em 1/6 foi legítima por fundar-se na natureza e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi justificado pela conjugação da grande quantidade de drogas com outros elementos probatórios que demonstram dedicação à atividade de tráfico (armazenamento e guarda para distribuição), sendo vedado reexaminar provas em habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.