AREsp 2703298 - DECISAO

AREsp 2703298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; constatou-se que o recorrente preenche os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que a quantidade isolada de droga (2,5 kg de cocaína) não afasta automaticamente a minorante, mas que a condição de "mula" e os efeitos deletérios da droga justificam, no caso concreto, a aplicação da fração mínima de redução (1/6); ademais, não se conheceu do fundamento por alínea "c" por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; por fim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICK OLIVEIRA DE ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Condição De "mula", Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Condição De "mula" Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PATRICK OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração mínima (1/6) em razão da condição de "mula" e da quantidade de droga
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico (alínea "c" do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; constatou-se que o recorrente preenche os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que a quantidade isolada de droga (2,5 kg de cocaína) não afasta automaticamente a minorante, mas que a condição de "mula" e os efeitos deletérios da droga justificam, no caso concreto, a aplicação da fração mínima de redução (1/6); ademais, não se conheceu do fundamento por alínea "c" por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; por fim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se