HC 945152 - DECISAO

HC 945152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio ajuizada concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, a matéria de mérito deve ser apreciada mediante o recurso próprio ou por meio de instrumentos próprios na origem, não sendo cabível o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: WALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Provas E Valoração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Provas E Valoração

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Parties

WALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise probatória sobre associação para o tráfico e porte para consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio ajuizada concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, a matéria de mérito deve ser apreciada mediante o recurso próprio ou por meio de instrumentos próprios na origem, não sendo cabível o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se