HC 1001503 - DECISAO

HC 1001503 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º, diante de elementos concretos que demonstram dedicação habitual ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, materiais para fracionamento, indicação do local por menor, condenação por associação), e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Flagrante De Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Flagrante De Crime Permanente

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de prova obtida em busca domiciliar desacompanhada de mandado judicial em situação de flagrante
  3. 3 Possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º, diante de elementos concretos que demonstram dedicação habitual ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, materiais para fracionamento, indicação do local por menor, condenação por associação), e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.