HC 969861 - DECISAO

HC 969861 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 17/01/2025, o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, o que o torna inadmissível neste Tribunal Superior por preclusão temporal e limitação da competência do STJ para revisão criminal; diante disso, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CASSIO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

CASSIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e inviabilidade de supressão de instância
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria da pena (alegação de dupla punição)

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 17/01/2025, o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, o que o torna inadmissível neste Tribunal Superior por preclusão temporal e limitação da competência do STJ para revisão criminal; diante disso, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.