AREsp 2814154 - DECISAO

AREsp 2814154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial. No mérito, o reconhecimento da insignificância foi afastado diante do contexto fático (apreensão de munições no contexto de tráfico) e a redução da pena abaixo do mínimo legal foi inviabilizada em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Munições, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Munições Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +3 more

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial. No mérito, o reconhecimento da insignificância foi afastado diante do contexto fático (apreensão de munições no contexto de tráfico) e a redução da pena abaixo do mínimo legal foi inviabilizada em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.