AREsp 2573541 - DECISAO

AREsp 2573541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (regularidade da busca domiciliar e reavaliação da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação que reputou adequada e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: WESLEY APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WESLEY APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 regularidade da expedição do mandado de busca e apreensão (arts. 240, §1º e §2º, 244 do CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (regularidade da busca domiciliar e reavaliação da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação que reputou adequada e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial