RHC 216450 - DECISAO

RHC 216450 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos de periculosidade e garantia da ordem pública — destacadamente a apreensão de 200 pinos que reagiram preliminarmente a cocaína (peso total 233,50g) e processo em curso por violência doméstica —, enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é apropriado para reexaminar provas de autoria.

Parties
Impetrante: LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos de periculosidade e garantia da ordem pública — destacadamente a apreensão de 200 pinos que reagiram preliminarmente a cocaína (peso total 233,50g) e processo em curso por violência doméstica —, enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é apropriado para reexaminar provas de autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.