HC 854758 - ACORDAO

HC 854758 - ACORDAO

Em juízo de retratação, pela vinculação ao entendimento do STF no Tema 656 (RE 608.588), reconheceu-se que a atuação dos guardas municipais no caso integrou ações de segurança urbana legítimas, havendo fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal; portanto, afasta-se a nulidade das provas e não se conhece do habeas corpus concedido anteriormente.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO SILVANO; Recorrente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Prova Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Repercussão Geral (tema 656)

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO SILVANO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana
  2. 2 nulidade da busca pessoal e da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 vinculação ao entendimento do STF no Tema 656 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, pela vinculação ao entendimento do STF no Tema 656 (RE 608.588), reconheceu-se que a atuação dos guardas municipais no caso integrou ações de segurança urbana legítimas, havendo fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal; portanto, afasta-se a nulidade das provas e não se conhece do habeas corpus concedido anteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • revogar a decisão de fls. 69/80
  • revogar o acórdão de fls. 112/126